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Date: 01.11.2018, 16:20 / Views: 41174

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MATRÍCULA PARA ALUNOS INADIMPLENTES

 

Em decisão, datada de 03 de outubro de 2.005, a juíza substituta, Andresa Bernardo, da Comarca de Biguaçu-SC indeferiu pedido de liminar acerca de renovação de matrícula de uma aluna inadimplente com a anuidade escolar num estabelecimento de ensino daquela cidade.

Em brilhante decisão, teceu “comentários” acerca da lei nº 9870/99, abordou a questão de que a educação não é concessão, mas, sim um dever do Estado.

Reconheceu, ainda, que as instituições de ensino são livres, pois, independem de licitação e não se inserem no contexto de atividade sob o poder do Estado.

Como bem observou, a norma constitucional dispõe no artigo 209 que:

 

          “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I-                   cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II-                 autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”

 

A contratação entre o pai e o estabelecimento de ensino se dá através de um contrato de adesão e estabelece, rigorosamente, as normas contidas na Lei 9870/99, que trata das anuidades escolares, do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, enfim, toda a legislação pertinente.

Como trata-se de um acordo, este cria direitos e deveres para ambas as partes. Não é justo que só a escola cumpra a sua parte no contrato. É imprescindível o cumprimento da obrigação pelo contratante.

Assim é que o legislador foi sábio quando da edição da lei 9870/99 que no seu artigo 5º, estabelece que:

 

“Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplente, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.”

 

Foi extremamente coerente a decisão referida, quando a Digna Juíza, diz que:

 

“A meu juízo, tanto a negativa de renovação da matrícula, quanto a suspensão da prestação do serviço educacional, insere-se na órbita do exercício regular do direito, sem nenhuma afronta aos direitos que compõem a dignidade da pessoa.”

 

Assim, está mais que demonstrado que a escola não é obrigada a renovar a matrícula para os alunos inadimplentes.

 

À seguir, decisão mencionada, “na íntegra”: 

 

COMARCA DE BIGUAÇU

AUTOS Nº 007.05.002737-5

Autora: Gabriela Silva Martins

Ré: Fundação Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI 

 

 

R.H

 

Vistos para Decisão

 

A autora ajuizou ação que agrega pedido de “declaração da ilegalidade do ato praticado pela ré, que não renovou matrícula no ensino superior particular em razão de inadimplemento”, e de “condenação da ré pelos danos morais que causou quando impediu a matrícula no ensino superior particular também em razão de inadimplemento”.

 

A autora ainda pretende que, em sede liminar, o Judiciário “obrigue a ré a promover a matrícula no curso do ensino superior”, independente do pagamento da dívida anteriormente constituída.

 

O pedido encontra óbice no art. 5º da Lei 9.870/99, comando legislativo que expressamente dispõe que “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.

 

A princípio, portanto, a autora deduz pretensão que contraria texto expresso da Lei, circunstância para concretização do litigante de má-fé. Todavia, apesar da ausência de pedido específico, a meu juízo, e pela digressão esboçada na peça de início, a autora busca – também - a declaração incidente da inconstitucionalidade do disposto no art. 5º da Lei 9.870/99.

 

De qualquer maneira, com ou sem pedido para declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.870/99, a pretensão da autora exsurge desamparada pelo ordenamento jurídico.

 

Primeiramente, convém registrar que a “educação” não se constitui numa “concessão” do Estado às instituições que se dedicam às atividades relacionadas ao ramos de ensino.

 

A concessão, ensina o professor Cretella Jr., “é a transferência, temporária ou resolúvel, por pessoa coletiva de direito público, de poderes que lhe competem, para outra pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, afim de que esta execute serviços por sua conta e risco, mas no interesse geral” (Cretella, José Júnior. Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2000. pg. 388).

 

A atividade de educação desempenhada pelas instituições de ensino, portanto, para que se caracterizasse como concessão, precisaria ser temporária ou resolúvel – e não pé; precisaria ainda ser poder de pessoa de direito público – e não é. 

 

A educação, lembro, é “dever” do estado – e não “poder”!

 

Além disso, e para espancar quaisquer dúvidas, destaco o art. 175 da Carta Máxima, aonde o legislador assentou que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. 

 

As instituições de ensino atuam independente de licitação. E isso porque, efetivamente, a atividade de educação de maneira alguma se insere no contexto de atividade sob o poder do Estado.

 

As atividades sob o poder do Estado aparecem estampadas no rt. 21 da Constituição Federal, mais especificamente nos seus incisos XI e XII – e não abarcaram a educação.

 

A educação, consoante expressa o art. 209 da Constituição Federal, “é a livre á iniciativa privada”, que observará as normas gerais de educação nacional para conseguir a autorização de funcionamento e será constantemente avaliada do desempenho da atividade.

 

A instituição de ensino, para prestação do serviço educacional, ajusta contrato específico e se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, do Código Cível e, no particular, às regras da Lei 9.870/99.

 

O Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos contratos educacionais, através da Portaria SDE nº 3/99, nos seus itens 5, 6 e 11 impede, respectivamente, a “antecipação  do pagamento de mais de 30 (trinta)  dias de serviço”, a vinculação á aparição de outros produtos ou serviços” e a “exigência de multa moratória superior a 2 (dois por cento)”.

 

Cediço que os incisos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor também se aplicam aos contratos educacionais, mais inexiste qualquer referência ao negócio específico (pretensão de serviço educacional), sobrepondo-se – dessa maneira as regras delineadas na Lei 9.870/99.

 

A Lei 9.870/99 “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, estabelecendo regras de aplicação especial à atividade de educação desempenhada pelas intuições de ensino.

 

A respeito de renovação da matrícula, a Lei 9.870/99, no seu art, 5º expressamente autoriza que instituições de ensino se neguem a prosseguir na prestação de serviço a benefício do inadimplente.

 

O e. TJSC, inclusive, no que se refere à matéria sub judice, assume a posição literal do comando legislativo:

 

“MANDADO DE SEGURANÇA – ENSINO SUPERIOR – RECUSA DE MATRÍCULA POR DÉBITO DE MENSALIDADES- LEGALIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO - O estabelecimento de ensino particular universitário não está obrigado a renovar matrícula de aluno inadimplente com as mensalidades referentes a períodos anteriores” (TJSC – AC – MS 2003.029054-0 – Biguaçu – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 19.02.2004).

 

Esse é o sistema de direito. O art. 5º Lei 9.870/99 concentra a regra do art. 476 do Código Civil, aonde se previu que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 

 

Realmente, eximindo-se o consumidor de promover o pagamento pela prestação do serviço de educação, de maneira nenhuma subsiste a obrigação de a instituição de ensino prosseguir no exercício de sua atividade.

 

Aliás, a Lei 9.870/99, na parte final de seu art. 6º, dispõe que o consumidor da prestação de serviço educacional se submeterá aos efeitos do art. 476 do Código Civil (antigo art. 1.092) quando a inadimplência ultrapassar 90 (noventa) dias.

 

Sem dúvida, e consoante assentado expressamente pelo legislador no §3º do art. 6º da mesma Lei 9.870/99, as instituições de ensino poderão até “suspender a prestação de serviço educacional quando a inadimplência ultrapassar 90 (noventa) dias”.

 

A meu juízo, tanto a negativa de renovação de matrícula, quanto a suspensão da prestação do serviço educacional, insere-se na órbita do exercício regular do direito, sem nenhuma afronta aos direitos que compõem a dignidade de pessoa.

 

À guisa de paralelo, reproduzo o Código de Defesa do Consumidor, que na Portaria nº 4/98 da SDE, no seu item 2, admitiu a “legalidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial para a hipótese de inadimplência” (redação modificada)

 

E nem poderia se outro raciocínio. A prevalecer a idéia esboçada na peça de inicio, o fornecedor de serviços estaria obrigado no desempenho de sua atividade independente do pagamento: os correios seriam compelidos a entregar a correspondência se selo, os ônibus seriam obrigados no transporte de passageiros sem passe/ticket, as companhias de abastecimento de água e energia elétrica seriam impedidas de suspender o serviço e etc.

 

E o Colendo Tribunal Superior, a respeito dessa discussão, decidiu pelo direito de suspender o serviço, mesmo os essenciais, em razão da inadimplência verbis:

 

“MEDIDA CAUTELAR – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA – CONTINUADA DA EMPRESA CONSUMIDORA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO – I – Comprovada que a empresa requerente é devedora contumaz da empresa requerida e que não  fornece serviço essencial, resta mitigado o requisito do fumus boni iuris, em face do entendimento pela possibilidade do corte de energia elétrica, como força de não estimular a inadimplência. Precedentes: RESP nº 628.833/RS, Rel. P/AC. Ministro Francisco FALÇÃO, DJ de 03/11/2004, p. 155 II – Medida cautelar parcialmente procedente, tão- somente para determinar o processamento do Recursos Especial”.(STJ – MC 200301392249 – (678 RJ) – 1ª T.- Rel. Min. Francisco Falcão – DJO 04.04.2005 – p. 00166) (grifei).

 

“ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA (...) – ACOMPANHAMENTO DO POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DO stj – PRECEDENTES – (...) rendo-me (...) à posição assumida pela ampla maioria da 1ª Seção deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, que vem decidindo que“é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se após aviso prévio, o consumidor deenergia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta”  (L. 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II) “(RESP nº 363943/MG, 1º Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004). No mesmo sentido: ERESP nº 123444/SP, 2ª T., Rel. Min João Otávio de Noronha, DJ de 14/02/2005; RESP nº 600937/RS, 1ª T., Rel. P/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004; Resp nº 623322/PR, 1ª T., Rel.Min. Luiz Fux, DJ de 30/09/2004 (...) 8. Recurso Especial provido”. (STJ – RESP 200500016841- (715074RS) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 04.04.2005 – p. 00230). (grifei).

 

“ADMINISTRATIVO – CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR –  LEGALIDADE – 1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária de interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia  elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.(Lei 8.987/95, art. 6º §3º, II). 2. Ademais, a 2ª  Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei nº 8.987/95. (...)” (STJ – RESP 200302318601 – (615705 PR) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 13.12.2004 – p. 00238) (grifei).

 

Desse modo, apegada ao texto da Lei, e para evitar a injustiça que consistiria na imposição de serviço independente da contraprestação financeira ajustada, fomentando o desinteresse da iniciativa privada no prosseguimento do exercício da atividade educacional, atuação que mais auxilia o Estado do que – segundo muitos! – mercantiliza a atividade, INDEFIRO o pedido liminar acerca da renovação da matrícula da autora no curso de ensino superior oferecido pela ré.

 

DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial.

 

Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

 

 

 

 

INTIMEM-SE.

 

Biguaçu/SC, 03 de outubro de 2005

 

Andrea Bernardo

Juíza Substituta  





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