Fotos de bares legais

Date: 20.10.2018, 17:23 / Views: 71241


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Thu Dec 03 10:25:16 BRST 2015

Leis Texto

Tags: , , , , legislação

Fonte: Sebrae Nacional - 03/12/2015

LEGISLAÇÃO

Conheça as obrigações legais do setor de bares e restaurantes

Diversas normas devem ser observadas pelos empresários do setor. Leis trabalhistas e sanitárias são algumas delas.

Existe uma complexidade regulatória para o setor de bares e restaurantes. O chamado ambiente de regras e leis reúne as obrigações legais que todo o empreendedor deve seguir. Porém, nesse caso existem algumas particularidades.

São elas: leis sanitárias e trabalhistas; código de postura e zoneamento do município (regras municipais); normas de segurança e bombeiros (proteção e central de gás).

Vigilância Sanitária

A Anvisa possui a Resolução RDC n° 216, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Veja alguns pontos estabelecidos pela norma:

  • Tipo de edificação e as instalações, que devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção.
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios.
  • Controle integrado de vetores e pragas urbanas.
  • Sistema de abastecimento de água, lembrando que deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
  • O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros para o manejo dos resíduos, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
  • O controle da saúde dos manipuladores (funcionários) deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.
  • Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.
  • O transporte dos insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.
  • As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens utilizados para preparação do alimento devem estar em condições higiênico-sanitárias adequadas.
  • Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.
  • As áreas de exposição do alimento preparado e de consumação ou refeitório devem ser mantidas organizadas e em adequadas condições higiênico-sanitárias.

Código de postura

Cada município possui um código de postura, que estabelece zoneamentos específicos para abrir bares e restaurantes. Para saber mais é preciso entrar em contato com a prefeitura do seu município.

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